A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:...

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

B

Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

C

Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

D

Quando o fato gerador for futuro.

E

Quando o fato gerador for pendente.