A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução

A O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas. B O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive. C A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. D A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. E A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.