Questão
Q317857
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Prefeitura de Maceió - AL
Com relação aos princípios constitucionais tributários, j...
Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.
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