Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos...

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.