Questão
Q565929
Prova: Concurso Senado Federal (SF) 2002 - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF) 2002
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir....
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.
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