Questão Q317838
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Maceió - AL
Direito Tributário Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Prefeitura de Maceió - AL

Considerando os princípios da competência tributária e se...

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O imposto sobre serviços (ISS) pode ser objeto de incentivo fiscal, na forma estabelecida por lei complementar.

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