Questão
Q317839
Prova: Concurso Prefeitura de Maceió - AL - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Prefeitura de Maceió - AL
Considerando os princípios da competência tributária e se...
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O ICMS pode ser objeto de incentivo fiscal, respeitados os princípios constitucionais da especificidade, exclusividade, legalidade, e dependendo da existência de convênio entre os estados e o Distrito Federal (DF).Comentários
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