Questão Q22629
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências Jurídicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)

Má...

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

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