Questão Q22657
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Tributário Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Orçamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

As transferências entre os entes da Federação podem decor...

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

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