É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...

A

para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território

B

entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

C

na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas

D

para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante