Questão
Q317617
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir....
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
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