Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.
nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.
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