Compete ao Município o imposto sobre
a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.
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