Em relação à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) e sua disciplina em disposição constitucional transitória, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

( ) A CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o art. 150, III, b, da Constituição Federal (vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).

( ) A CPMF não incide nos... Ver mais

• Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?

• Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?

• A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?

O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

"_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido."

"O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título?"

"A Constituição Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País?"

"Na iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?"

Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta:

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O depósito do montante integral do crédito tributário é medida cautelar cuja finalidade é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, dos atos executórios.