nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

exclusivamente de multa.

mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

de detenção ou multa.

restritiva de direitos.

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

o incapaz e o preso.

as empresas públicas da União e as microempresas.

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.

competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.

incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia.

é incabível quando o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, por outra suspensão condicional do processo.

é cabível para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos.

será revogada apenas na hipótese de o acusado, no curso do prazo, ser condenado definitivamente em outro processo.

implicará a extinção da punibilidade, caso o prazo tenha expirado sem revogação.

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial

simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial.

oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.

Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.

A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos.

A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.

A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial;

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial;

simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial;

oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.

poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.

poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.

Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.

Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.

Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.

No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.

Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.

O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.

O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

está preso a critérios de legalidade estrita.

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

o rigor formal.

o sigilo das informações.

a gratuidade em todos os graus de jurisdição.

a impossibilidade de solicitação da prática de atos processuais em outra comarca.

com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

não há a necessidade de representação por parte da vítima.

havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente.

tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.

A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.

o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.

o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.

o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD’s piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

Somente o Ministério Público poderá fazer a proposta de suspensão do processo.

O prazo para a suspensão processual varia de dois a quatro anos a critério do Ministério Público, não podendo o juiz alterar o prazo a seu critério.

As condições para a suspensão do processo são de exclusiva atribuição do Ministério Público, não podendo o juiz alterar condição nem acrescentar condição que não tenha sido proposta pelo parquet.

Uma vez cumpridas as condições impostas e terminado o prazo da suspensão sem revogação, haverá extinção da punibilidade.

I.

I e II.

III.

I e III.

II e III.

Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.

Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.

Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de vinte dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverá ser advogado.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por meio de seus advogados.

A citação das autarquias, das fundações e das empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, sempre na sede da entidade.

I, II, IV.

I, II, V.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

de desapropriação promovida pela União.

popular, em que for parte passiva a União.

de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas

Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias

Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.