A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado c...

A o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente; B estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado; C somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada; D a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes; E são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.