Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público...

#Questão 281505 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor de Ensino Básico

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.

As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.

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