Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público...

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.

As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.