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Questões sobre Lei 11.079/2004

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 821172 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Contador

O serviço público destina-se única e exclusivamente a atender e satisfazer as necessidades da coletividade de forma adequada, atual, módica e continua. Daí a sua caracterização como Datividade material destinada a satisfazer o interesse do bem-comum, através da prestação de um serviço eficiente, eficaz e efetivo. Quanto à forma de execução do serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Nas concessões comuns, os serviços são prestados indiretamente aos usuários (membros da coletividade), que remuneram o concessionário por meio da tarifa cobrada.

B) Parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

C) Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pela concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preços.

D) Na concessão de serviços de transportes urbanos de passageiros, por se tratar de um serviço essencial não há necessidade de processo licitatório.

E) A PPP se iguala à concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

#Questão 830284 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2019, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Técnico Científico

É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:

A) são uma forma de aumentar o tamanho do setor público como parcela do PIB.

B) apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam- se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos de uma PPP.

C) Contratos de Concessão de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de agentes privados pelo estado.

D) Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes privados tendem a desaparecer em conjunto com os Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.

E) Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.

#Questão 712956 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Nos últimos anos, principalmente após a reforma administrativa de 1995, as parcerias público-privadas vêm sendo uma prática constante dos governos no Brasil. Qual é a principal finalidade da parceria público-privada?

A) Contratar o que a administração pública precisa para a execução de políticas públicas a preços de mercado.

B) Antecipar investimentos que exigiriam muito tempo para serem realizados com recursos públicos.

C) Contribuir para o aumento da capacidade burocrática e dos recursos humanos das instituições públicas.

D) Permitir a fiscalização das atuações do Estado na prestação de serviços públicos aos cidadãos.

#Questão 712955 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Martin tem uma empresa que gostaria de formar uma PPP – Parceria Público-Privada com o Estado de São Paulo. O Valor do Contrato é de R$ 8.000.000,00 e a duração do contrato é de 6 anos. Observando o disposto na Lei 11.079/2004 é correto afirmar que:

A) A celebração do contrato é vedada, pois a lei determina um tempo máximo de contrato de 5 anos.

B) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos sejam inferiores a R$ 5.000.000,00.

C) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não sejam inferiores a R$ 10.000.000,00.

D) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não tenham duração inferior a 10 anos.

#Questão 712957 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores

A) é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

B) é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria.

C) deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.

D) pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.

E) é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.

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