Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 3

21 Q712975

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.

22 Q712974

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.

23 Q712973

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.

24 Q712972

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o mencionado diploma legal:

A a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; B o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor global de, no mínimo, um milhão de reais; C o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter duração mínima de dois anos para prestação do serviço; D a concessão patrocinada é aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos, contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público; E o contrato de parceria público-privada tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

25 Q712971

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço. Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos. Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)

A privatização do direito de uso. B convênio estadual administrativo. C Parceria Público-Privada, na modalidade patrocinada. D Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa. E termo de parceria, com finalidade de garantir o direito ao transporte.

26 Q712970

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A F – F – V. B F – V – V. C F – V – V. D V – V – F. E V – F – V.

27 Q712969

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica

A um projeto. B uma política pública. C uma parceria. D um termo de fomento. E um termo de colaboração.

28 Q712968

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.

A A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades. B A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas. C A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais. D A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

29 Q712967

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. B A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. C A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. D A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. E A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

30 Q712966

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?

A Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra. B Responsabilidade civil objetiva da concessionária. C Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. D Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes. E Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.

31 Q712964

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. B Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. C Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. D Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

32 Q712963

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os próximos itens. A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal desafio para a realização de parceria público-privada administrativa.

33 Q712962

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os próximos itens. Na análise de viabilidade econômica, a variável relevante para o sucesso da operação é a existência de capacidade de alavancagem da empresa construtora do projeto.

34 Q712961

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os próximos itens. Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de planejamento, monitoramento e regulação.

35 Q712960

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os próximos itens. A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.

36 Q712959

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue os próximos itens. O governo federal concentra a maior parte das parcerias público-privadas no Brasil.

37 Q712958

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,

A o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade. B poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento. C não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração. D é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato. E não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.

38 Q712957

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores

A é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal. B é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria. C deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto. D pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento. E é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.

39 Q712956

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos últimos anos, principalmente após a reforma administrativa de 1995, as parcerias público-privadas vêm sendo uma prática constante dos governos no Brasil. Qual é a principal finalidade da parceria público-privada?

A Contratar o que a administração pública precisa para a execução de políticas públicas a preços de mercado. B Antecipar investimentos que exigiriam muito tempo para serem realizados com recursos públicos. C Contribuir para o aumento da capacidade burocrática e dos recursos humanos das instituições públicas. D Permitir a fiscalização das atuações do Estado na prestação de serviços públicos aos cidadãos.

40 Q712955

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Martin tem uma empresa que gostaria de formar uma PPP – Parceria Público-Privada com o Estado de São Paulo. O Valor do Contrato é de R$ 8.000.000,00 e a duração do contrato é de 6 anos. Observando o disposto na Lei 11.079/2004 é correto afirmar que:

A A celebração do contrato é vedada, pois a lei determina um tempo máximo de contrato de 5 anos. B A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos sejam inferiores a R$ 5.000.000,00. C A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não sejam inferiores a R$ 10.000.000,00. D A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não tenham duração inferior a 10 anos.

41 Q833216

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O Estado pode optar por celebrar uma parceria públicoprivada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular. B A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP. C O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos. D A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

42 Q717132

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O Estado pode optar por celebrar uma parceria públicoprivada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular. B A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP. C O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos. D A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

43 Q717115

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.

A Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. B Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. C A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. D O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. E Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.

44 Q713001

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos da Lei no 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual, tem-se que

A não há viabilidade jurídica para a celebração de PPP, pois tal modalidade contratual não admite sejam atrelados, em um mesmo objeto, obras de engenharia e serviços de manutenção. B afigura-se viável a adoção de PPP, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado poderá receber contraprestação do parceiro público pelas obras e remuneração do usuário direto pelos serviços disponibilizados, mediante tarifa. C não há viabilidade jurídica para adoção da modalidade PPP na forma pretendida pelos potenciais interessados, eis que tal modalidade não admite nenhuma forma de pagamento por parte do parceiro público antes da entrega da integralidade do objeto. D afigura-se viável a celebração de PPP, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação pelo parceiro público de acordo com as parcelas fruíveis do objeto, bem como aporte de recursos para a realização das obras, observado o cronograma de execução. E é viável a adoção de PPP para os fins colimados pela Administração, sob a modalidade concessão administrativa, porém não é possível acomodar a pretensão dos potenciais interessados, eis que o pagamento antes da finalização do objeto somente é cabível na concessão patrocinada, exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário.

45 Q712999

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

As concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em

A patrocinadas e administrativas. B consorciadas e especiais. C administrativas e consorciadas. D especiais e patrocinadas.

46 Q712998

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a denominação correta dos dois tipos de parcerias que são reconhecidas pela Lei das PPP (Parcerias Público-Privadas):

A Federal e estadual B Executivo e legislativo C Patrocinada e administrativa D Total e proporcional E Teórica e prática

47 Q712997

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). B Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. C A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista. D Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. E É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

48 Q712993

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Na prestação de serviços públicos existe a figura da PPP (parceria público privada).

No tocante à remuneração, o que caracteriza a prestação de serviços por uma PPP?

A O pagamento é integralizado pelo agente público desde que inferior a R$ 20 milhões. B O pagamento é repassado durante a vigência do contrato que deve ser inferior a 5 anos. C O pagamento é repassado durante a vigência do contrato que deve ser superior a 40 anos. D O pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. E O agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de parte de tarifas cobradas de usuários dos serviços, mais recursos públicos.

49 Q712981

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria duplicar tal rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. Concordaram, também, que o concessionário seria remunerado pela cobrança de tarifa dos usuários da rodovia – pedágio. Considerando-se que o pedágio poderia custar demasiadamente caro ao usuário, a concedente subsidiaria o projeto mediante contraprestação pública ao concessionário. Desse modo, a concessão para a exploração da rodovia em questão foi realizada por meio de uma PPP na modalidade concessão

A administrativa. B vinculada. C compartilhada. D patrocinada. E comum.

50 Q712980

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os aspectos orçamentários para a contabilização das Parcerias Público-Privada – PPP, considere:

I. Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado decorrente de contrato de PPP.

II. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões comuns são, na essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.

III. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são dec...

A I. B IV. C I e IV. D II e III. E II, III e IV.

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