No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que instit...

#Questão 712967 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

B) A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

C) A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

D) A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

E) A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

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