É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públi...

#Questão 573308 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de

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