Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais...

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.