Questão
Q289256
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Promotoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.
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