No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

#Questão 289256 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Promotoria

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.

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