Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatut...

#Questão 529252 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

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