No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:
I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.
II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três ...
Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:
I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos.
II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.
Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal
Roberto interfonou para o apartamento de seu vizinho Sergio reclamando que o carro de Sergio estava mal estacionado e impedia o estacionamento de seu veículo na garagem do prédio. Sergio desceu furioso, empurrou Roberto e desferiu impropérios contra ele por ter atrapalhado seu descanso. O caso foi parar na Delegacia do bairro e foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, tendo a equipe técnica avaliado que seria um caso de aplicação da Justiça Restaurativa.
Nesse caso:
