Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública,...

#Questão 525711 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A) nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;

B) o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;

C) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;

D) nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;

E) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

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