Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública,...

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.