Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cív...

A A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. B Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. C Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. D Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. E Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.