A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a a...

#Questão 833215 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A) As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

B) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

C) A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

D) Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

E) O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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