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Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010

#Questão 833215 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Administrador

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A) As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

B) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

C) A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

D) Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

E) O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

#Questão 833222 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Contador

A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas a afirmativa II estiver correta.

C) se apenas a afirmativa III estiver correta.

D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

#Questão 716729 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

O Estatuto da Igualdade Racial prevê

A) O Estatuto da Igualdade Racial prevê

B) a inclusão de quilombolas nos usos e costumes, tradições e manifestos próprios do local onde desejam se instalar, fora de suas comunidades, de modo a diminuir as diferenças culturais.

C) que a desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D) como ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, excluindo desse conceito legal as ações da iniciativa privada.

E) a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País, por meio de estímulo de iniciativas de promoção, preservando-se a igualdade no acesso a recursos públicos.

#Questão 820810 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal no 12.288/2010,

A) garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

B) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

C) articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D) acompanhar e avaliar as etapas de implantação e desenvolvimento de políticas ou programas de ações afirmativas nos diferentes setores de ação do Estado brasileiro.

E) formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

#Questão 820832 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

De acordo com a Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:

A) Os programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

B) Nos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.

C) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

D) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E) A fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.

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