Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Compete, privativamente, à União legislar sobre
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
De acordo com a CF, são responsabilidades do Estado as ações de assistência à saúde, como os programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência sensorial, sendo vetada a participação de entidades não governamentais nessas atividades.
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.
Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.
A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.
I – Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.
II – Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.
III – Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.
IV – Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente. ...
A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a
Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.
Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.
Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual.
O aspecto formal confere que a
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.
Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.
Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
É competência privativa da União
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:
É competência dos Municípios:
A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que
A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.
Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A competência para legislar sobre educação e ensino é
Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente
Assinale a opção correta acerca da Federação.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.
Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:
O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).
A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:
Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:
Compete à União instituir impostos sobre:
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Compete privativamente à União legislar sobre:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:
É da competência privativa da União
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Suprem...
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
Compete privativamente à União legislar sobre
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 compete às Guardas Municipais:
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:
Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:
I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
V – Compete à Justiça Est...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,
Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.
Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria
Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é
Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.
Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.
I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.
III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.
IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Está correto o q...
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
Compete privativamente à União legislar sobre direito
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
Assinale a alternativa correta.
A competência para legislar sobre registros públicos
Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que
Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são
Compete privativamente à União legislar sobre
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.
É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.
