Questões de Concurso de Direito Constitucional

131 Q284913

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

A

Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

B

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

C

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

D

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

132 Q284910

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

trânsito e transportes.

D

sistemas de consórcio e sorteios.

E

registros públicos.

133 Q284894

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Compete, privativamente, à União legislar sobre

A

serviço postal.

B

orçamento.

C

junta comercial.

D

produção e consumo.

E

proteção à infância e juventude.

134 Q270643

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

A compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos. B compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros. C compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo. D compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. E compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

135 Q270641

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

A no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. B no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União. C no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados. D no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas. E no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

136 Q270400

Direito Constitucional

Ano: 2012