Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o...

#Questão 285141 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

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