Questão Q285141
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Promotor de Justiça Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o...

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

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