Questão
Q285068
Prova: Concurso Câmara de Parauapebas - PA - Procurador - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) do ano 2011
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Câmara de Parauapebas - PA
O legislador constitucional equiparou as expressões comp...
O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
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