Questão Q285176
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial Área Administrador de Banco de Dados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Ministério da Educação (MEC)

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os it...

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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