Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os it...

#Questão 285176 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, MEC, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • 21/08/2018 às 10:34h
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    Art. 25, § 2º da CF.

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