Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
trânsito e transportes.
sistemas de consórcio e sorteios.
registros públicos.
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