Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências
suplementar dos Municípios e privativa da União.
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.
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