Questão
Q284909
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013
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Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição)
Conforme rege a repartição constitucional de competências...
Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências
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