o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

comum.

reservada.

suplementar.

concorrente.

remanescente.

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

não pode ser delegada.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

é vedada sua divisão em Municípios.

a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

I

II

III

I, II

II, III