Com base nas regras inerentes à organização do Estado bra...

#Questão 284944 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, STJ, Analista Judiciário

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

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