Questão Q284944
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Biblioteconomia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Com base nas regras inerentes à organização do Estado bra...

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

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