Questão Q285159
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)

A Constituição Federal define as matérias de competência...

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

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