Questão Q284979
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Acerca da organização político-administrativa do Estado,...

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...