Questão Q1120411
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

Apesar das tentativas de chegar a uma solução...

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

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