Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1131422

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

A livre, de competência do Supremo Tribunal Federal. B livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça. C vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal. D vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça. E livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

2 Q1130496

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a disciplina constitucional, a respeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A O STJ é composto de, no máximo, trinta e três Ministros. B Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal. C Um quinto dos Ministros serão nomeados, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. D Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

3 Q1130100

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. B Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT. C Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. D Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição. E Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

4 Q1129639

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Um cidadão brasileiro ajuizou ação contra a União pleiteando indenização por danos causados pela construção de uma barragem que inundou sua propriedade. Na mesma demanda, incluiu como ré uma empresa privada contratada pela União para executar a obra, atribuindo a esta responsabilidade solidária pelo dano. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

A A Justiça Federal é competente para julgar a ação, já que envolve interesse da União, independentemente da presença de empresa privada como ré. B A Justiça Federal não é competente para julgar a ação, pois a inclusão de uma pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte exclui automaticamente a competência federal. C A Justiça Federal somente será competente para julgar a ação se a empresa privada figurar como litisconsorte passiva necessária, comprovando vínculo jurídico direto entre ela e a União. D A Justiça Estadual será competente para julgar a ação; pois, embora a União seja parte, a empresa privada é a principal responsável pelos danos apontados, o que desloca a competência para o juízo estadual.

5 Q1128514

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário Tribunais e Juízes dos Estados + 2

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade. B É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais. C A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88. D O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais. E Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

6 Q1126163

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Os Tribunais Regionais do Trabalho

A são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício. B instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional. C compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. D poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. E compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

7 Q1126002

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Douglas, brasileiro, 33 anos de idade, é juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira, enquanto seu pai, Ismael, brasileiro, 67 anos de idade, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Considerando que ambos possuam notável saber jurídico & reputação ilibada, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, O Tribunal Superior do Trabalho poderia ser composto por

A Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. B Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional. C Ismael, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. D Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. E Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

8 Q1125846

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.

Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A Apenas no primeiro caso a norma é inconstitucional, pois, embora seja válida, não poderia a regra ser estabelecida em regimento interno do órgão, que não tem força de lei. B Apenas no segundo caso a regra é inconstitucional, pois as eleições da Mesa Diretora do segundo biênio somente podem ser realizadas a partir do terceiro ano da legislatura. C As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente. D Em ambos os casos, as normas são inconstitucionais, pois há disposição expressa na Constituição Federal dispondo que as eleições devem ser realizadas no mês de janeiro do ano anterior ao início do mandato pertinente. E Em ambos os casos, as normas são constitucionais diante da ausência de regra expressa na Constituição Federal sobre o assunto e considerando que os regramentos estabelecidos não subvertem os princípios republicano e democrático da Constituição Federal.

9 Q1125695

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

A onze Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. B vinte e sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. C vinte e sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. D onze Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. E sete Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

10 Q1123842

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: IBGP

O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:

A No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. B Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário. C As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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