Questões sobre Organização do Poder Judiciário

#Questão 912049 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 912086 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social

#Questão 912624 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

#Questão 913860 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

A) os juízos do local do dano, das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre, possuem competência territorial concorrente, que será firmada pela distribuição.

B) a competência da Justiça Federal se sobrepõe à da Justiça Comum, diante do interesse da União.

C) cuidando-se de competência territorial, prorroga-se a competência do juízo de Mucajaí, que primeiro conheceu da ação coletiva.

D) deve prevalecer a competência da Justiça Estadual e do foro da Capital do Estado sobre qualquer outro juízo, diante da evidência de dano regional.

#Questão 989772 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A) os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.

B) os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.

C) o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.

D) é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.

E) o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.

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