Questões sobre Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

#Questão 1130100 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

A)

Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B)

Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.

C)

Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

D)

Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.

E)

Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

#Questão 1088565 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, em relação ao Poder Judiciário.

Um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1091611 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

#Questão 1120411 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Procurador Municipal

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

A)

um Juiz Federal.

B)

um Juiz de Direito.

C)

o Tribunal de Justiça.

D)

o Supremo Tribunal Federal.

E)

o Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 912245 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,

A) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.

B) dedicar-se à atividade político-partidária.

C) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D) ser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.

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