O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito,...

Questão Q1120412

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental

O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que

A em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto. B em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada. C o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa. D é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente. E a supressão é permitida com a edição de lei municipal.

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