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legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

matéria reservada à Lei Complementar;

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

direito processual;

direito eleitoral;

diretrizes da política nacional de transporte;

direito comercial;

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

legislar sobre desapropriação;

legislar sobre direito civil e comercial;

legislar sobre direito do trabalho;

legislar sobre serviço postal;

emitir moeda.

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.