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legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

matéria reservada à Lei Complementar;

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

direito processual;

direito eleitoral;

diretrizes da política nacional de transporte;

direito comercial;

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

legislar sobre desapropriação;

legislar sobre direito civil e comercial;

legislar sobre direito do trabalho;

legislar sobre serviço postal;

emitir moeda.

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

comum.

reservada.

suplementar.

concorrente.

remanescente.

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

não pode ser delegada.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

é vedada sua divisão em Municípios.

a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

I

II

III

I, II

II, III

orçamento.

custas e serviços forenses.

procedimentos em matéria processual.

direito eleitoral.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

privativa dos Municípios.

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

executar os serviços de polícia marítima.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União.

privativamente aos Estados.

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

II.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

apenas I

apenas III

apenas I e II

todas as afirmativas acima

Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

trânsito e transportes.

sistemas de consórcio e sorteios.

registros públicos.

serviço postal.

orçamento.

junta comercial.

produção e consumo.

proteção à infância e juventude.

I, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilização de tributo com efeito de confisco.

lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.

lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.

lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.

lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.

lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

privativa da União.

comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

absoluto, classificatório e nominal.

explícito, objetivo e material.

formal, material e implícito.

explícito, formal e classificatório.

subjetivo, implícito e absoluto.

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

águas.

proteção à infância e à juventude.

energia.

informática.

cidadania.

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

legislar sobre direito eleitoral.

legislar sobre direito financeiro.

legislar sobre direito urbanístico.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativas da União.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

ITR, IR e IPI.

IR, ICMS e IPVA.

IPTU, ISS e ITBI.

IPTU, ICMS e IPVA.

ISS, ITCMD e IPTU.

dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.

legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

proteger o patrimônio histórico-cultural local.

constituir guardas municipais.

legislar sobre custas dos serviços forenses.

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

legislar sobre organização das polícias civis.

legislar sobre juntas comerciais.

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

a educação é um direito político.

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.

Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.

Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.

O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.

autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à “meia passagem” no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.

autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.

autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers</EM e supermercados.

não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

privativa da União.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa do Município.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

o município.

o estado.

a União.

a União e o município.

o estado e o município.

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

direito tributário e financeiro

direito eleitoral

trânsito e transporte

registros públicos

serviço postal

o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.

equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

instituir e arrecadar tributos

organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

todas estão corretas

educação, cultura, ensino e desporto

direito tributário, financeiro, urbanístico

proteção e defesa da saúde da população

todas estão corretas

É exclusiva dos estados e dos municípios

É exclusiva da União

É concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal

É da União, escluindo as normas gerais fixadas pelos estados.

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

Importação de produtos estrangeiros;

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;

Propriedades de veículos automotores;

Propriedade predial territorial urbana.

Nomear e exonerar os ministros de Estado;

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

custas dos serviços forenses.

sistemas de consórcios e sorteios.

procedimentos em matéria processual.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.

produtos industrializados.

operações de crédito, câmbio e seguro.

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

custas dos serviços forenses.

assistência jurídica e defensoria pública.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

desapropriação.

populações indígenas.

registros públicos.

trânsito e transporte.

educação, cultura, ensino e desporto.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

proteção ao patrimônio paisagístico.

direito tributário.

títulos e garantias dos metais.

direito ambiental.

proteção à infância e à juventude.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.