De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete...

Questão Q285187

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Técnico Legislativo - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

legislar sobre desapropriação;

legislar sobre direito civil e comercial;

legislar sobre direito do trabalho;

legislar sobre serviço postal;

emitir moeda.

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