De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO comp...

Questão Q285188

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Técnico Legislativo - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

direito processual;

direito eleitoral;

diretrizes da política nacional de transporte;

direito comercial;

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

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