As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Const...

Questão Q285189

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Técnico Legislativo - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

matéria reservada à Lei Complementar;

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

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