Uma forma de regular a autonomia de cada município e,...

#Questão 1114596 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:

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