Com relação à competência dos Municípios, de acordo com...

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;