Questão Q285168
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Assistente 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes...

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.

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